(DOC. VP 240.3040.2653.8533)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Proventos. Possibilidade. Alteração das conclusões da corte de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a regra da impenhorabilidade de salários e vencimentos pode ser mitigada nos casos em que não se verifique que a eventual constrição comprometa a subsistência do devedor. Precedentes. 2 - O recurso especial é recurso de fundamentação vinculada e está adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal infraconstitucional, não se prestando ao reexame de fatos e provas. 3 - No caso, a pretensão do insurgente exige análise do acervo pr

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