(DOC. VP 240.3040.2630.6912)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Previdência complementar. Ausência de indicação do regulamento aplicável. Necessidade de indicar a causa de pedir da demanda. Dever não observado. Indeferimento da inicial. Acórdão de apelação confirmado. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[p]ara a adequada delimitação da causa de pedir, de acordo com a teoria da substanciação, acolhida pelo sistema processual, impõe-se ao demandante o dever de, além de expor os fatos que, por sua relevância jurídica, repercutem em seu direito, também apresentar, em justificação, os fundamentos jurídicos deste, aduzindo a que título o ordenamento jurídico acolhe sua pretensão, sendo irrelevante, a esse propósito, a indicação de dis

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