(DOC. VP 240.3040.2627.8410)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Fundamento da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre não atacado especificamente. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Sabe-se que é inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. 2 - Na hipótese em tela, a defesa deixou de impugnar, de forma específica, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ. 3 - A impugnação sobre a incidência do referido Enunciado demanda, além de pedido explícito de afastamento do óbice processual, a apresentação de jurisp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote