(DOC. VP 240.3040.2612.5838)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Exame da legislação local em face de Lei. Competência do STF. Violação dos arts. 948, 949 e 950 do CPC. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente, sustentou-se que o acórdão recorrido restou omisso com relação aos arts. 6º, 97, 111, 170, 176, 178, 179, do CTN, do Lei Complementar 24/75, art. 1º, dos arts. 948, 949, 950, do CPC e da Lei 12.016/09, art. 1º. 2 - Embora a parte tenha apontado os dispositivos acerca dos quais o Tribunal local não se manifestou, deixou de especificar a relevância de cada um deles ao deslinde da causa, ou seja, o motivo pelo qual cada artigo indicado poderia, caso enfrentado, alterar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote