(DOC. VP 240.3040.2611.4565)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ação anulatória. Auto de infração. Omissão. Inexistência. Prescrição e decadência. Divergência de datas. Reexame de matéria de fato. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. 2 - O acolhimento da pretensão de reconhecimento de eventual prescrição e decadência demandaria, necessariamente, a análise das circunstâncias fáticas, tarefa insuscetível de ser realizada na estreita via do recurso especial, consoante o disposto no enunciado da Súmula 7/STJ

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