(DOC. VP 240.3040.2604.4958)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício dos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Pretensão de redicussão da matéria. Rejeição dos embargos. Hipótese de flagrante ilegalidade. Caso autorizador da concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Erro de cálculo na aplicação da causa de aumento do CP, art. 129, § 12.

I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. II - No caso, a parte pretende o reexame de matéria julgada em razão de mero inconformismo com o que decidido nos autos, o que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios. III - Verifico, de ofício

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