Carregando…

(DOC. VP 240.3040.2602.3503)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução penal. Unificação de penas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ.

Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote