Carregando…

(DOC. VP 240.3040.2596.4683)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Adicional de periculosidade. Apelo nobre que não ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, « p ara que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto « ( AgInt no REsp. 1.890.753/MA/STJ, relator

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote