(DOC. VP 240.3040.2567.2598)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de violação do CTN, art. 156. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Parcial provimento ao agravo interno.

1 - Não incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF) quando verificada a oposição de embargos declaratórios na instância ordinária. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/

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