(DOC. VP 240.3040.2561.0864)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante condenado por roubo majorado. Redução do quantum da pena-base. Prazo depurador. Antecedentes. Ausente ilegalidade. Recrudescimento da pena basilar. Arma branca. Possibilidade. Novatio legis. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, as condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de cinco anos da data do novo delito, embora não configurem reincidência, diante do período depurador previsto no CP, art. 64, I, podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes. 2 - A Corte de origem, ao aplicar a novatio legis in mellius, justificou a exasperação da pena-base pelo uso de arma branca, o que está de acordo com a jurisprudência desta Corte Supe

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