(DOC. VP 240.3040.2549.8937)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença não acolhida. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Citação na fase de conhecimento. Validade. Foro de eleição. Nulidade. Improcedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, pela regularidade do ato citatório, e pela improcedência da alegação de incompetência do juízo, no caso dos autos. Rever o entendimento implicaria revisão de matéria fática,

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