(DOC. VP 240.3040.2546.3708)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Transporte autônomo de cargas. Quantitativo de veículos. Acórdão ancorado na exegese da Resolução 4.799/2015 da antt. Análise de ato infralegal. Inviabilidade.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pelo Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens ou Transportadores Autônomos de Cargas de São José do Rio Preto e Região - SINDICAM- SJRP, com o fim de obter a declaração de nulidade da Resolução 4.799/2015 da ANTT, a qual restringe a 3 (três) o número de veículos cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas. 2 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, d

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