(DOC. VP 240.3040.2449.3360)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Afastamento do interesse da cef por decisão da Justiça Federal já transitada em julgado. Incidência da Súmula 282/STF. CPC, art. 932, III. Recurso especial que não impugna o fundamento do acórdão recorrido. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O Tribunal de origem não tratou dos dispositivos de lei alegadamente afrontados, mas apenas da existência de coisa julgada sobre a ausência de interesse da CEF no processo e a incompetência da Justiça Federal. 3 - O acórdão embargado, de ma

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