(DOC. VP 240.3040.2403.2909)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Enunciado sumular 7 do STJ. Apresentação extemporânea das razões de apelação. Mera irregularidade. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame do caderno probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pela prática do delito previsto no CP, art. 140, § 3º. 2 - Para desconstituir essa conclusão - afirmar que o conjunto probatório apresentado é insuficiente - necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pelo Súmula 7 desta Corte. 3 - Ao conhecer do recurso ministerial, o Tribunal estadual

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