(DOC. VP 240.3040.2400.5444)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo legal dissociado das razões recursais. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cobrança de dívida. Dano moral. Súmula 7/STJ. Redistribuição da sucumbência. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não comporta conhecimento quanto à alegada violação do CPC, art. 334, visto que o dispositivo não tem comando normativo apto a amparar a tese recursal. 2 - O Tribunal de origem limitou-se a consignar a não ocorrência de dano moral no caso, tendo em vista que não houve inscrição do nome da recorrente em cadastro de proteção ao crédito, sem abordar a questão das alegadas violações dos arts. 37, 43, §§ 1º e 5º, 46, 47 e 51 do CDC. Incidência das Súmula

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