(DOC. VP 240.3040.2399.2451)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso e ao prequestionamento de temas de índole constitucional. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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