(DOC. VP 240.3040.2328.3427)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Cumprimento de sentença. Obrigações de fazer e de pagar. Prazo prescricional único. Prescrição da pretensão executória da obrigação de fazer. Ocorrência.

1 - « A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer excepcionalmente a possibilidade de revaloração jurídica dos fatos, sobretudo quando se tratar de aplicação equivocada de norma ou princípio jurídico « ( AgInt no AREsp. 1.540.671/PR/STJ, relator Ministro MANOEL ERHARDT - Desembargador Convocado do TRF5, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/8/2022). 2 - « Havendo execuções de naturezas diversas, [...] a regra é de que ambas devem ser autonomamente promovidas dentro do prazo prescricio

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