(DOC. VP 240.3040.2301.6626)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput. 2 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.813.684/SP/STJ e da questão de ordem que o seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do respectivo recurso, devendo ser observada, exclusivamente em relação ao feriado da segunda-feira de carnaval, a modulação dos efeitos dess

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote