(DOC. VP 240.3040.2221.8375)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Implantação de esfíncter artificial. Prótese ligada ao ato cirúrgico. Astreintes. Redução. Possibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a cobertura pelo plano de saúde de próteses e materiais diretamente ligados ao ato cirúrgico. Precedentes. 2 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a redução do valor das astreintes nas hipóteses em que a fixação ensejar multa de montante muito superior ao discutido na ação judicial em que imposta, evitando-se enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, se

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