(DOC. VP 240.3040.2209.9513)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Bases de cálculo reduzidas. Atividades hospitalares. Tese definida pela Primeira Seção em precedente qualificado. Acórdão recorrido pela improcedência do pedido. Revisão depedente do exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp. 1.116.399/BA/STJ, repetitivo, definiu tese segundo a qual devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde,

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