(DOC. VP 240.3040.2186.1734)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Contrato de penhor. Procedimento interno de avaliação de bens. Improcedência. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Prequestionamento implícito. Não configuração. Agravo desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração, de maneira clara e precisa, das questões sobre as quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Não se configura o prequestionamento implícito quando o Tribunal de origem não debate efetivamente acerca da matéria à luz do dispositivo de Lei apontado como violado.

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