(DOC. VP 240.3040.2157.7480)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Reconsideração. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Valor das astreintes. Revisão do montante. Possibilidade. Exorbitância configurada. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - A cadeia de procuração/substabelecimentos estava regularizada quando da interposição do recurso especial. Reconsideração da decisão monocrática. 2 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a redução do valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejar valor muito elevado, evitando-se enriquecimento sem causa, de modo a atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e repressivo ineren

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote