Carregando…

(DOC. VP 240.3040.2124.8754)

STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Interposição após o prazo legal. Não conhecimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070 « ( AgInt no AREsp. 2.390.919/RJ/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). 2 - Caso no qual a recorrente tomou ciência da decisão vergastada em 20/11/2023, de modo a deflagrar o prazo recursal, com início em 21/1

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote