(DOC. VP 240.3040.1977.8920)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Cobrança de taxa de ocupação. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência de vícios construtivos que tornaram o imóvel inabitável. 2 - Concluiu o Tribunal estadual pela impossibilidade da cobrança de taxa de fruição, destacando a subsunção do caso às normas consumeristas, notadamente, os arts. 2 º, 3 º, § 1 º, 6 º, VIII, e 47 do CDC, além da inobservância ao princípio da boa-fé contratual.

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