(DOC. VP 240.3040.1976.4109)

STJ. Processual civil. Na origem. Tributário embargos à execução fiscal. Tributário. Reanálise da compensação indeferida administrativamente. Impossibilidade. Apelação desprovida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, ajuizada por Alstom Ind. S/A. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - Ressalte-se que não há v

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