(DOC. VP 240.3040.1962.0687)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação de cobrança. Contribuição compulsória devida ao serviço social da indústria. Sesi. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «A despeito de ter sido conferida legitimidade à Secretaria da Receita Federal para a cobrança das contribuições devidas a terceiros, como é o caso dos serviços sociais autônomos, na forma dos arts. 2º e 3º, da lei 11.457/07, estes dispositivos não excluíram express

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