(DOC. VP 240.3040.1931.2958)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 180, § 1º. Acordo de não perseução penal. Anpp. Discricionariedade do Ministério Público. Requisitos não preenchidos. CP, art. 59. Aumento da pena-base. Fundamentação idônea. Regime prisional semiaberto. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - De acordo com entendimento já esposado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. A propósito: AgRg no REsp. 2.018.531/TO/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 11/10/2023.) 2 - Tendo o Parquet concluído que o ANPP é insuficiente para a prevenção e reprovação do crime, descabe ao

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