(DOC. VP 240.3040.1914.1752)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime Lei da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 168. Fraude. Prejuízo aos credores. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Estadual chegou à conclusão de que os acusados são responsáveis pelo crime previsto na Lei 11.101/2005, art. 168. Isso ocorreu porque eles simularam ações trabalhistas com o objetivo de efetuar acordos vantajosos, garantindo pagamentos com recursos provenientes do patrimônio pertencente ao mesmo grupo econômico devedor e disponível para a Justiça do Trabalho. Nesse contexto, alterar essas conclusões exigiria uma análise detalhada das provas, o que não é inviável em sed

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