(DOC. VP 240.3040.1911.5921)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação do CPC, art. 489. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Tema expressamente rebatido pelo V. Acórdão recorrido. Substituição de bem penhorado. Necessidade de revolvimento do acervo fático probastório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Dissídio jurisprudencial. Inadmissão por Súmula que prejudica o exame quanto ao ponto objeto do dissenso. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistente o vício elencado no CPC, art. 489, forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando a rediscutir matéria que já foi analisada. 2 - Revisar as conclusões do Tribunal estadual acerca da impossibilidade de substituição da penhora encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Prejudicada a configuração do dissídio jurisprudencial quando a incidência da Súmula 7/STJ inviabiliza o recurso especial também pelo permissiv

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