(DOC. VP 240.3040.1894.3267)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas inadmissíveis por derivação. Inocorrência. Nulidade de algibeira. Descabimento. Análise de normas locais e infralegais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação do réu pelo crime do CP, art. 217-Aestá lastreada na prova testemunhal, absolutamente independente das provas declaradas inadmissíveis por quebra da cadeia de custódia (quais sejam, imagens de pornografia infantil). Condenação por estupro de vulnerável mantida. 2 - É descabida a suscitação de nulidades de algibeira, nem sequer abordadas no recurso especial. Preclusão configurada. 3 - Não cabe a este STJ analisar normas internas, locais e infralegais elaboradas

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