(DOC. VP 240.3040.1892.8886)

STJ. Processual civil. Exceção de pré- executividade. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Interposto o presente gravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - Sobre a alegada violação dos CTN, art. 201 e CTN art. 202, 2º, 3º e 26 da Lei 9.784/1999 e 2º da Lei 6.380/1980, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração

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