(DOC. VP 240.3040.1856.1509)

STJ. Processual civil. Na origem. Embargos à execução fiscal compensação informada em dctf necessidade de notificação do contribuinte sobre a não homologação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote