(DOC. VP 240.3040.1828.6342)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Concurso público. Exoneração. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública referente à apuração de irregularidades em exonerações em consórcio público. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, ap

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