(DOC. VP 240.3040.1823.3810)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores. Plano de saúde. Ex- empregado. Manutenção de empregado demitido/ aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Lei 9656/98, art. 31. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores. 2 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.816.482/SP/STJ (julgado em 09/12/2020, DJe 01/02/2021) pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que: (i) «a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote