(DOC. VP 240.3040.1775.1942)

STJ. Processual civil. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Cana-de-açúcar. Alíquotas. Lei 8.393/1991 e Decreto 420/1992. Legalidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das a legações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa a

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