(DOC. VP 240.3040.1767.5508)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Não incidência da Súmula 7/STJ. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação rescisória. 2 - O exame do recurso especial não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ quando se exige apenas a revaloração jurídica do quadro fático delineado na origem. Precedentes. 3 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

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