(DOC. VP 240.3040.1763.2454)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória constitutiva. Servidor público civil. Regime estatutário. Exoneração ou demissão. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória constitutiva (anulação de ato administrativo). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «A sentença objurgada, como visto, alterando a conclusão outrora exarada no Despacho 464/2017(evento 01, arquivo 01), subscrito pelo governador [...] reconheceu

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