(DOC. VP 240.3040.1741.2136)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Precedentes. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Presença de fundadas razões para o ingresso policial no imóvel. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias que incide em revisão fático probatória. Desclassificação da conduta para a infração penal de porte de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pelas instâncias ordinárias. Reexame da matéria fático probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no art. 34, XX, do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental. Precedentes. 2 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE 603.616/RO/STF, decidiu que, para a a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote