(DOC. VP 240.3040.1740.9221)

STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação declaratória a obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Servidora pública municipal. Professora. Readaptação por motivo de saúde. Supressão da gratificação de regência de classe. Impossibilidade de decesso remuneratório. Art. 31 Lei complementar 36/2004. Prescrição qüinqüenal. Súmula 85/STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada, em parte.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção

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