(DOC. VP 240.3040.1651.4665)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação. Inventário e partilha. Tutela de urgência. Inventário. Herdeiro renunciante. Credor. Aceitação da herança. Ofensa ao art. 1.813, § 1º, do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC, art. 1.022. Recurso especial contra acórdão que negou concessão de tutela de urgência. Súmulas os 735 do STF e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ausente o prequestionamento do preceito dito violado não é possível o acesso à instância especial. 2 - A jurisprudência do STJ entende que para a admissão do prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1.025, em recurso especial, exige-se a anterior oposição dos embargos de declaração além da indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício no acórdão recorrido. 3.O pacífico entendiment

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