(DOC. VP 240.3040.1650.4262)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Conversão dos vencimentos em urv. Liquidação de sentença. Limite temporal. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido com fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da liquidação de sentença, rejeitou os embargos de declaração, mantendo a decisão que determinou que o liquidante apresentasse o cumprimento de sentença. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para determinar que o limite temporal da perda estabilizada deverá ser a LCE 212/2001, que reestruturou a remuneração dos membros do Ministério Público do Estado. Esta Corte conheceu do agra

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