(DOC. VP 240.3040.1642.5737)
STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Questionamento a respeito da palavra dos policiais. Impropriedade da via eleita. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - A alegação da existência de dúvidas na palavra dos agentes que efetuaram a prisão do paciente, não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contex
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote