(DOC. VP 240.3040.1637.4545)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ISS. Inclusão no regime especial. Denegação da segurança. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Grant Thornton Serviços Contábeis Ltda. contra o Município de São Paulo objetivando objetivando a inclusão no regime especial de ISS. II - Na sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: « (...) Da leitura

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