(DOC. VP 240.3040.1635.1866)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime estupro de vulnerável. Tese de ilicitude da prova produzida. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Fundamento autônomo utilizado pela corte a quo. Inovação recursal. Tema não impugnado. Incidência da Súmula 283/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Aplica-se a Súmula 284/STF quando a parte suscita a violação de artigo, sem, contudo, formular tese que possibilite a análise de eventual inobservância do dispositivo - tal como constatado na aduzida infringência do CPP, art. 157. 2 - O fundamento autônomo utilizado pela Corte a quo de ocorrência de inovação recursal realmente deixou de ser impugnado no recurso especial, uma vez que os pedidos de anulação da denúncia, alegações finais e sentença não foram deduzidos na apel

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