(DOC. VP 240.3040.1631.6630)

STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Recurso nobre interposto com base na alínea c da permissão constitucional. Ausência de indicação do artigo sobre o qual se alega a divergência interpretativa na petição de recurso especial. Súmula 284/STF. Não demonstração do dissídio invocado mediante cotejo analítico exigido nos moldes legais e regimentais. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de indicação do artigo de lei, sobre o qual haveria divergência jurisprudencial quando o recurso especial é interposto com base no dissídio interpretativo, caracteriza deficiência na fundamentação. Incide a Súmula 284/STF. 2 - A demonstração da divergência jurisprudencial é necessária que se proceda ao cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados, a fim de evidenciar identidade das situações fáticas e a interpretação diversa dada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote