(DOC. VP 240.3040.1628.5105)

STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação.

1 - O candidato aprovado em cadastro de reserva tem direito à nomeação quando para além do simples surgimento de vagas ou da abertura de novo concurso houver a prática de ato imotivado e arbitrário pela Administração Pública (RE 837.311/PI/STF, julgado com repercussão geral). 2 - A contratação temporária contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público é ilegal apenas quando não observados os parâmetros estabelecidos n

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