(DOC. VP 240.3040.1600.4999)

STJ. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Ausência. Preclusão da matéria não impugnada. Execução de alimentos. Incapacidade financeira do alimentante. Exame. Inviabilidade. Ausência de qualquer prova nesse sentido. Pagamentos parciais. Irrelevância.

1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo da decisão monocrática do Relator acarreta a preclusão da matéria não impugn ada (EREsp. 1424404/SP/STJ, Corte Especial, DJe 17/11/2021), de modo a impedir o conhecimento do agravo interno quanto ao ponto. 2 - O exame da incapacidade financeira do devedor de alimentos depende de profunda dilação probatória, absolutamente inviável no âmbito do habeas corpus, cujo propósito é apenas aferir a existência de man

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote