(DOC. VP 240.3040.1593.2628)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Intimação para regularização. Não atendimento. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Aplicação da Súmula 115/STJ. Não provimento.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - A ausência de procurações e/ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao advogado titular do certificado digital, que subscreveu eletronicamente a petição recursal, impossibilita o conhecimento do recurso, pois torna inexistente o recurso dirigido a esta Corte Superior à luz da Súmula

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