(DOC. VP 240.3040.1584.9842)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estelionato e falsidade ideológica. Decisão monocrática de negativa de seguimento. Preliminar do Ministério Público acolhida. Incompetência do magistrado de primeiro grau. Supressão de instâncias. Fundamentação da prisão e excesso de prazo. Matérias já enfrentadas pelo STJ no julgamento do HC 825.834/SP. Recurso conhecido e não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que acolheu a preliminar suscitada pelo Ministério Público e não conheceu do recurso, por manifestamente inadmissível. 2 - Supressão de Instâncias. A questão da incompetência do Magistrado de Primeiro Grau não foi analisada pelo Tribunal local no acórdão recorrido. «Matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão d

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