(DOC. VP 240.3040.1529.8999)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Preparo. Ausência de comprovação do recolhimento. Não cumprimento do que dispõe o CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Deserção.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide do CPC/2015, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do CPC, art. 1.007. 3 - Embora devidamente intimado para comprovar o recolhimento das custas processuais, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, a parte agravante não colacionou comprovante do recolhimento, configurando, assim, a deserção do recurso. 4 - Agravo interno não provido.

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